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A propósito do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração PúblicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.11 (Set.-Out. 1998) , p.3-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A tutela contenciosa dos particulares em procedimentos de formação de contratos da Administração Pública : reflexões sobre o Dec-Lei nº 134/98, de 15 de MaioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.14 (Jan.-Fev. 1999) , p.3-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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163.
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Contrato de trabalho a termo : nulidade da terceira renovação-conversão em contrato sem termo / João Alberto de Figueiredo MonteiroIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.14,n.54 (Abr.-Jun. 1993) , p.143-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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164.
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A relevancia dos elementos pessoais na situação juridica de trabalho subordinado : considerações em torno de uma manifestação tipica - o dever de ocupação efectiva / Pedro Furtado MartinsIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.12, n.47 (Jul.-Set. 1991) , p.35-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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165.
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Dimensões do contrato psicológicoIn: Psicologia. Oeiras. V.13,n.1-2 (1999) , p.99-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.103]
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166.
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L'absence de contrat de travail dans l'univers pénitentiaireIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1/2 (Juin 1998) , p.127-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Trabalhadores do estado contratados a termo : regime legal e patologias / Pedro VerdelhoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.15,n.57 (Jan.-Mar. 1994) , p.85-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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168.
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Le contrat en travail social fondements ethiques et operationnalité / Cristina de RobertisIn: Intervenção Social. Lisboa. A.4,n.9 (Jun.1994) , p.21-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP100]
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Direito de exercicio da actividade profissional no ambito do contrato de trabalho / Jorge LeiteIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.12, n.47 (Jul.-Set. 1991) , p.9-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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170.
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Pratiques de prévention non policière dans les contrats de sécurité : la réussite d'un échec?In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.82,n.1 (Jan. 2002) , p.75-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Le mineur et le droit du travailIn: Rééducation. Paris. A.28,n.254 (juin 1973) , p.17-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.6]
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172.
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Recentíssimas alterações do contecioso relativo à formação dos contratos públicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.37 (Jan.-Fev. 2003) , p.3-12Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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173.
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Criminal justice, social exclusion and the social contractIn: Probation Journal. London. V.50,n.3 (sep. 2003) , p.198-210Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.105]
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174.
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O contrato de seguro e o suicídioIn: Estudos. Goiás. V.32,n.8 (Ago. 2005) , p.1521-1531Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.242]
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175.
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A boa-fé objetiva como parâmetro de análise dos contratos administrativosIn: Estudos. Goiás. V.32,n.8 (Ago. 2005) , p.1455-1471Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.242]
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176.
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Direito aplicável aos contratos celebrados através da internetIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.66 (2006) , p.131-190Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
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177.
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Viagem pela Europa das formas de actuação administrativaIn: . Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.60-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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178.
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O direito de renovação nos contratos de crédito ao consumo : confronto entre os regimes jurídicos português e alemãoIn: Scientia Ivridica. Braga. T.55,n.307 (Jul.-Set. 2006) , p.457-491Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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179.
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O contencioso dos contratos da administração públicaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.27,n.108 (Out.-Dez. 2006) , p.151-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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180.
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Negócio jurídico e contrato de sociedade comercialIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.136,n.3941 (Nov.-Dez. 2006) , p.90-103Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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