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Ninth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and third countries : Covering the year 2005 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2006Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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Tenth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2006 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2007Descrição: 139p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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11ème rapport annuel sur l´état de la protection des personnes à l´égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2007 / Commission européennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2008Descrição: 148p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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13264.
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Eleventh Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2007 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities d 2008Descrição: 136p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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13265.
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Data protection: compilation of Council of Europe texts / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Directorate General of Human Rights and Legal Affairs,2010Descrição: 115p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COU]
(1).
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13266.
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International legal instruments of the Council of Europe in the field of data protection / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2001Descrição: 143p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COU]
(1).
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13267.
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Um curso de direito da insolvência / Alexandre de Soveral MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 722p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.736MAR]
(1).
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13268.
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Vidas suspensas : histórias de mulheres, vítimas de violência doméstica, que lutam nos tribunais pelos direitos dos seus filhos / Rita MontezPublicação: [Lisboa]:Associação Portuguesa das Mulheres Juristas,2015Descrição: 127p. ;
21cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.6MON]
(1).
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13269.
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Anuário Português de Direito Internacional 2011 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: Lisboa:Instituto Diplomático - MNE,2012Descrição: 207p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
(1).
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13270.
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L'État de Droit : garantie pour le citoyen européen et fondement de la coopération au sein de l'EU / Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV)Publicação: La Haye:Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV),2014Descrição: 41p. [7] ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON]
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13271.
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Model legislative provisions against organized crime / United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) Publicação: Vienna:United Nations,2012Descrição: 131p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9MOD]
(1).
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The present and future of european family law / Jens M. ScherpePublicação: Cheltenham:Edward Elgar,2016Descrição: 161p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6SCH]
(1).
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13273.
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An agenda for prevention : activities and challenges in 2011 : 2011 Annual Report of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings : presented to the Permanent Council, 15 December 2011; An Agenda for Prevention: Trafficking for Labour Exploitation / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE) Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2011Descrição: 66p.; 52p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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13274.
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Temas de direito dos seguros / coord. Margarida Lima RegoPublicação: [Coimbra]:Almedina,2016Descrição: 330 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.764REG]
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13275.
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IVOR Report : Implementing Victim-Oriented Reform of the criminal justice system in the European Union / Emanuela Biffi, e outrosPublicação: Lisboa:APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima,2016Descrição: 234p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9APAV]
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13276.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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Rapport de l'OCDE sur la corruption transnationale : une analyse de l'infraction de corruption d'agents publics étrangers / OCDEPublicação: Paris:Éditions OCDE,2014Descrição: 48p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3OCDE]
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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13279.
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Manual de procedimento e processo tributário / Rui Duarte MoraisPublicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 426p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713MOR]
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13280.
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Estudos de direito comercial internacional / coordenação Luís de Lima PinheiroPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: Vol.1: 288p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5PIN]
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