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1.
As drogas ilícitas : consumo, incriminação e desculpabilizaçãoIn: Toxicodependências. Lisboa. V.4,n.3 (1998) , p.57-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.215] (1).

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2.
Breves considerações sobre a nova lei da droga / Carlos Rodrigues de AlmeidaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A,14,n.53 (Jan.-Mar. 1993) , p.51-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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3.
A nova lei da droga : um diploma armadilhado / João Luis Pena dos ReisIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.14,n.54 (Abr.-Jun. 1993) , p.91-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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4.
De la loi sur les drogues a la repression des drogues / Christine Guillain, Karine LalieuxIn: Les Dossiers de la Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (1995) , p.37-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.213] (1).

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5.
Directive commune relative à la politique des poursuites commune en matière de détention et de vente au détail de drogues illicitesIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.79,n.4 (Avr. 1999) , p.548-555Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74] (1).

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6.
L'usage de stupéfiants dans les condamnations / Odile TimbartIn: Infostat Justice. Paris. N.38 (Juil.-Août 1994) , p.1-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.224] (1).

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7.
Nova legislação : breve comentário / José António Mouraz LopesIn: Sub Judice. Lisboa. N.3 (Maio-Ago. 1992) , p.105-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164] (1).

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8.
Les interactions entre raves et législations censées les contrôlerIn: Déviance et Société. Paris. V.29,n.2 (juin 2005) , p.127-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146] (1).

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