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1.
Direito penal português : introdução e teoria da lei penal / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,2001Descrição: 368 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2SIL] (1).

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2.
A lei de imprensa : comentada e anotada / José Manuel Valentim Peixe, co-aut.Paulo Silva Fernandes; pref.Mário Ferreira MontePublicação: Coimbra:Almedina ,1997Descrição: 383 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV65] (1).

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3.
Legislação penal e disciplinar / Antero Pereira Leitão, co-aut.Manuel Baptista Lopes Publicação: Coimbra :Coimbra Editora ,1961Descrição: Vol.1, 485 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP11] (1).

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4.
Leis : receptação, violação, crimes de imprensa, requisitos das capturas, estupefacientesPublicação: Barro:Polícia Judiciária - INPCC ,1994Descrição: 80 p. : il. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ66] (1).

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