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1. Linhas gerais do processo de expropriação por utilidade pública / António Santos Abrantes GeraldesPublicação: [Lisboa]:Centro de Estudos Judiciários,1997Descrição: 59,[4] p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5GER] (1).

2. O direito de propriedade / José Caeiro da MattaPublicação: Coimbra:Imprensa da Universidade,1906Descrição: vol. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5MAT] (1).

3. Código das expropriações : anotado / Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez BarbosaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 383 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712PAE] (1).

4. Manual - formulário de expropriações / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Livraria Morais Editora,1961Descrição: 412 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5FAR] (1).