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21.
Les personnes morales victimes, auteurs ou complices d'infractions en droit françaisIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.10 (juil. 1955) , p. 827-847Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74] (1).

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22.
Étude de la comparabilité des critères juridiques : travaux du sous-groupe juridiqueIn: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.5 (1967) , p.61-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P,90] (1).

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23.
Intervenció amb infractors condemnats per delictes de trànsit a programes formatiusIn: Invesbreu. Catalunya. N.50 (Desembre 2010) , p.1-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.268] (1).

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24.
Concurso de contra-ordenações / [anotação de] Maria João AntunesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.463-474Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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25.
O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português : considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa AndradeIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.71-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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26.
Burla e falsificação de documentos : concurso real ou aparente? / [anotação de] Helena MonizIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.10n.3 (Jul.-Set.2000) , p.457-467Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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27.
Concurso de infracções puníveis com prisão até três anos : tribunal competente para o julgamento / Eduardo Vazquez Limón da Silva CavacoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.169-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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28.
A ultima ratio da privação da liberdade no crime de condução sem habilitação legal / Áurea Jacinta Figueiredo de Sá ; ori. tese Inês Leonor Lopes Horta Pinto, Pedro Miguel da Silva PereiraPublicação: Lisboa:I.S.C.P. S. I.,2024Descrição: 266 p. : PDF ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1365] (1).

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