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12481.
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Droit communautaire européen général / Marie-Françoise LabouzPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 374p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-63]
(1).
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12482.
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Avancées et confins actuels des droits de l'homme aux niveaux international, européen et national : Mélanges offerts à Silvio Marcus HelmonsPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 397p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-25]
(1).
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12483.
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La protection diplomatique : mutations contemporaines et pratiques nationales / dir. Jean-François FlaussPublicação: Bruxelles:Bruyant,2003Descrição: 167p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-26]
(1).
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12484.
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Le droit international de l'internet : actes du colloque organisé à Paris, les 19 et 20 novembre 2001 par le Ministère de la Justice, l'Université Paris I Panthéon Sorbonne et l'Association Arpeje / Georges ChatillonPublicação: Bruxelles:Bruylant,2002Descrição: 693p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-26]
(1).
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12485.
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La prestation caractéristique du contrat / Marie-Élodie Ancel ; préf. Laurent AynèsPublicação: Paris:Economica,2002Descrição: 394p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-29]
(1).
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12486.
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Private law in the International Arena : from national conflict rules towards harmonization and unification : Lieber Amicorum Kurt Siehr / ed. Jurgen Basedow, Isaak Meier, Anton K. SchnyderPublicação: Hague:T.M.C. Asser Press,2000Descrição: 910p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-18]
(1).
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12487.
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Recueil des conventions : 1951-1988 / Conférence de la Haye de Droit International PrivéPublicação: Haye:Bureau Permanent de la ConférenceDescrição: 355p. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-12]
(1).
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12488.
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Recueil des conventions : 1951-1996 / Conférence de la Haye de Droit International PrivéPublicação: Haye:Bureau Permanent de la ConférenceDescrição: 407p. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-19]
(1).
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12489.
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La protección de los datos personales en las Administraciones Públicas / Manuel Fernández Salmerón ; prólogo de Antonio Troncoso ReigadaPublicação: Madrid:Civitas,2003Descrição: 498p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ADM-13]
(1).
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12490.
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Contencioso comunitário / Fausto de Quadros, Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 277p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN]
(1).
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12491.
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L'europe s'élargit : comment la France accueillera les ressortissants des nouveaux Etats membres ? Publicação: Délégation aux Affaires Européennes et InternationalesDescrição: 56p. :
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12492.
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Las garantias mobiliarias en el comercio internacional / Nuria Bouza VidalPublicação: Madrid:Marcial Pons,1991Descrição: 275p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMR]
(1).
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12493.
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Le droit international privé européen : de Rome à Nice / Philippe-Emmanuel Partsch ; préf. de François RigauxPublicação: Bruxelles:Éditions Larcier,2003 Descrição: 500p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-64]
(1).
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12494.
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Código penal / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas SantosPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 2vol. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-12]
(1).
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12495.
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Droit judiciaire privé européen des affaires : droit communautaire - droit comparé / Alexis MourrePublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 1164p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-89]
(1).
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12496.
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Derecho civil comunitario / Mª Dolores Díaz-Ambrona Bardají, Mª Dolores Hernández Díaz-Ambrona, Mª Paz Pous de la Flor, Lourdes Tejedor MuñozPublicação: Madrid:Editorial Colex,2004 Descrição: 543p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-65]
(1).
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12497.
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Le droit de l'organisation mondiale du commerce : analyse critique / David LuffPublicação: Bruxelles:Bruylant,2004Descrição: 1277p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12498.
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L'influence du modèle communautaire sur la coopération en matière de justice et d'affaires intérieures / Marie Gautier ; préf. Jean-Claude GautronPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 705p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-91]
(1).
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12499.
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Constituição da República Portuguesa / organização e notas [de] Maria Manuela Morais e Cunha, Viterbo do Rosário RegoPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,1983 Descrição: 406p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CNS-1]
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12500.
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Vers une constitution européenne : texte commenté du projet de traité constitutionnel établi par la Convention européenne / présentation et commentaires d'Étienne de PoncinsPublicação: Paris:Éditions 10/18,2003Descrição: 528p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-66]
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