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12421.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 7º relatório de actividades Publicação: Lisboa:CADA,2001Descrição: 1103p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ADM]
(1).
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Temas de direito comercial : arbitragem comercial internacional : reconhecimento de sentenças estrangeiras : conflitos de leis / A. Ferrer CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 499p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMR]
(1).
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12423.
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La commission au coeur du systeme institutionnel des communautés européennes / publié sous la direction de Jean-Victor Louis et de Denis WaelbroeckPublicação: Bruxelles:Éditions de l'Université de Bruxelles,1989Descrição: 112p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN]
(1).
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12424.
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Patent licensing and EEC competition rules regulation 2349/84 / Valentine KorahPublicação: Oxford:ESC Publishing Limited,1985Descrição: 126p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12425.
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Curso de direito fiscal / Carlos Pamplona Corte-RealPublicação: Lisboa:AAFDL,1982Descrição: 1ºv. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12426.
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La protection des actionnaires externes dans les groupes de sociétés en France et en Allemagne / Michel Béjot ; pref. Madame Jauffret-SpinosiPublicação: Bruxelles:Bruylant,1976Descrição: 247p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12427.
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Sociedade por quotas / António Pereira de AlmeidaPublicação: Lisboa:AAFDL,1988Descrição: 94p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12428.
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Direito internacional e poluíção marítima / Frederico de Lacerda da Costa-PintoPublicação: Lisboa:AAFDL,1988Descrição: 140p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12429.
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Liberté de circulation des personnes en droit international / dir. Maurice Flory, Rosalyn HigginsPublicação: Paris:Economica,1988Descrição: 263p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12430.
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Comissão de inquérito ao problema da droga nos estados-membros da comunidade : relatório sobre os resultados do inquérito / relator: sir Jack Stewart-ClarkPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1986Descrição: 119p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12431.
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A competência internacional indirecta em direito processual civil / Ana Maria Peralta, João Curado NevesPublicação: Lisboa:AAFDL,1988Descrição: 184p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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Transfert des contrats de travail et cession d'entreprise : la directive européenne et les droits belge, français et allemand / Véronique Bertrand ; pref. M. JamoullePublicação: Bruxelles:Bruylant,1988Descrição: 187p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12433.
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Direito do ambiente : finalismo, horizontalidade e interacção : estudo de divulgação / António Carvalho MartinsPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1989Descrição: 31p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12434.
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Actos comunitários em matéria de fiscalidade ; tradução de Teresa CurveloPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais,1985Descrição: 381p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN]
(1).
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12435.
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Freedom of data flows and EEC law : proceedings of 2nd CELIM ConferencePublicação: Deventer:Kluwer,1988Descrição: X,131p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12436.
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Inquérito aos recursos humanos da função pública (IRHFP/86) / Secretaria de Estado do OrçamentoPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1989Descrição: 60p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12437.
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Normas comuns para as empresas / Florence Nicolas ; col. Jacques RepussardPublicação: Luxemburgo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1988Descrição: 83p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12438.
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Direito de opção e impulso económico : o objectivo da política europeia dos consumidores / Eamonn Lawlor Publicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1988Descrição: 67p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12439.
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União europeia, comunidade europeia, espaço económico europeu : organização e versão consolidada dos tratados / A. Carlos dos Santos Publicação: Lisboa:Fim de Século,1992Descrição: 273p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12440.
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Le juge et la constitution aux États-Unis d'Amérique et dans l'ordre juridique européen / Koenraad Lenaerts ; pref. M. Jan de MeyerPublicação: Bruxelles:Bruyant,1988Descrição: XXIV,819p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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