00911nam a2200217 4500 997 9729642354 997 20040604d2000 y0pory50 ba por Reforma do contencioso administrativo discussão pública Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 2000 194,[2] p. 24 cm 3 Ex. Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários. Anteprojecto de Diploma sobre Comissões de Conciliação Administrativa DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 99794 Portugal Ministério da Justiça 410395 0 351_000000000000000_9REF 2021-12-09 0559 1510 SGMJ SGMJ SGMJ0559 351.9REF 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 351_000000000000000_9REF 2021-12-09 0560 1511 SGMJ SGMJ SGMJ0560 351.9REF 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito 0 351_000000000000000_9REF 2021-12-09 2517 1512 SGMJ SGMJ SGMJ2517 351.9REF 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura