20170302d1992 y0pory50 bacreatorBELEZATeresa Pizarro070textmonographic DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 MEDIAÇÃO PENAL 8531 LEI PENAL 740 ARGUIDO 1860 DEFENSOR 10919 DEFENSOR OFICIOSO 10920 DEFESA DO ARGUIDO 10307 INDEMNIZAÇÃO 166 PORTUGAL 279 TRIBUNAL 227315 343.1BEL9952