TY  - BOOK
AU  - SANTOS
AU  - Leal-Henriques
TI  - Noções elementares de direito penal
PY  - 1999///
CY  - Lisboa
PB  - Vislis Editores
KW  - DIREITO PENAL
KW  - LEI PENAL
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - INFRACÇÃO CRIMINAL
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ER  -