00860nam a2200205 4500 989 989 20040602d1989 y0pory50 ba por Simplificar a legislação deliberação do Conselho de Ministros n.º 15 DB/89, de 8 de Fevereiro, que aprovou os princípios que devem regular a elaboração de projectos de actos normativos Secretariado para a Modernização Administrativa Lisboa SMA 1989 15,[1] p. 30 cm ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 DESBUROCRATIZAÇÃO 1151 SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA PORTUGAL 1154 Portugal Secretariado para a Modernização Administrativa 320407 0 35SIM 2021-12-09 2498 1501 SGMJ SGMJ SGMJ2498 35SIM 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito