01883nam a2200277 4500 9870 9870 20170206d1964 y0pory50 ba por O aborto consensual estudo de direito penal e de política criminal João Alcides de Almeida Lisboa Escola da Cadeia Penitenciária de Lisboa 1964 203 p. 24 cm Direito penal: o crime de aborto na nossa lei. Noção legal de aborto. Objecto material de crime. Bem jurídico tutelado. Sujeito passivo do crime. Meios de execução do crime. Elemento subjectivo do crime e relação causal. O consentimento para o aborto. Crime de aborto e omissão. Morte da grávida em consequência das práticas abortivas. Aborto terapêutico. O estado de necessidade e o aborto. Aborto 'honoris causa'. Aborto agravado. Comparticipação criminosa. Consumação, frustração e tentativa. Aborto impossível. Política criminal: o crime de aborto e as estatísticas. Consequências do aborto para a grávida. Motivos de prática do aborto. Licitude ou ilicitude do aborto consensual. O aborto terapêutico. O aborto eugénico. O aborto sentimental. O aborto por motivos económicos. A luta contra o aborto criminoso. Direito comparado. O aborto criminoso em Portugal. Crítica ao artigo 358 do Código Penal. Jurisprudência sobre o crime de aborto DIREITO PENAL 220 ABORTO 1573 INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ 105548 LEI 1275 POLITICA CRIMINAL4a DIREITO COMPARADO 105549 PORTUGAL 279 ALMEIDA João Alcides de 070 321396 343.2ALM 0 343_000000000000000_2ALM 2021-12-17 2544 12978 DGRSP DGRSP DGRSP25441040104 343.2ALM 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_2ALM 2021-12-17 7503 12979 DGRSP DGRSP DGRSP 75031040104 343.2ALM 2021-12-17 0 MO oferta