REPÚBLICA PORTUGESA
Tutoria da infância e serviços jurisdicionais e tutelares de menoresReforma do processo civil e comercialTabela do emolumentos judiciaisEstatuto judiciário de Procuradoria Geral : decretos de 10 de maio de 1911 e 15 de maio de 1925 e portarias de 16 de julho de 1925 de República Portuguesa : fusão do decretos nº 12353, de 22 de setembro de 1926, 12488, de 14 de outubro de 1926 e 13979, de 25 de julho de 1927 : decreto nº 13.978 de 25 de julho de 1927 . - [Lisboa] : [s.n.], [1925] . - Pag. irregular; 23 cm
DIREITO PENAL / LEI / TUTORIA DA INFÃNCIA / ESTATUTO JUDICIÁRIO / PORTUGAL / 343.2REP