Portugal
Código do procedimento administrativo : o código de A a V : relação confiante : administração pública e cidadão / Secretariado para a Modernização Administrativa . - 1. ed. . - Lisboa : SMA, 1993 . - 73,[1] p.; 30 cm . - ISBN: 9729400547
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--PORTUGAL /