01010 2200313 4500 97 972975778X 97 20020325d2000 y0pory50 ba por Código das expropriações Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro anotado e comentado J. A. Santos 2. ed. Lisboa Dislivro 2000 876 p. 23 cm Leis, decretos, etc. Código das expropriações 1976 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 EXPROPRIAÇÃO 157 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 163 CADASTRO PREDIAL 11 POLÍTICA DE SOLOS 165 INDEMNIZAÇÃO 166 UTILIDADE PÚBLICA 158 POSSE ADMINISTRATIVA 159 URBANISMO PORTUGAL 99722 Santos J. A. 020 324672 Portugal 407311 0 351_000000000000000_712SAN 2021-12-09 0066 120 SGMJ SGMJ SGMJ0066 351.712SAN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 05/05/2023