20160929d2003 y0pory50 bacreatorAlbuquerquePaulo Pinto detextmonographic DIREITO PENAL 220 REFORMA DA JUSTIÇA 8582 JUSTIÇA CRIMINAL 1320 DIREITO COMPARADO 611 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5603 SISTEMA PENAL 2969 PORTUGAL 279 972402024X343.2ALB9648