00674nam a2200217 4500 9645 9723210428 9645 20160929d2001 y0pory50 ba por O artigo 12º do Código Penal e a responsabilidade dos quadros das instituições Paulo Saragoça da Matta [Coimbra] Coimbra Editora, 2001 136 p. 23 cm DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 CÓDIGO PENAL 5236 RESPONSABILIDADE COLECTIVA 10702 RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL 10703 PORTUGAL 279 MATTA Paulo Saragoça da 10704 343.1MAT 0 343_000000000000000_1MAT 2021-12-17 7444 12702 DGRSP DGRSP DGRSP74441025455 343.1MAT 2021-12-17 0 MO oferta