01028nam a2200253 4500 9585 9585 20160614u y0pory50 ba por Comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 004 [109] f. il. 30 cm A comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional, Presidente (Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral) e os vogais, (Dr. Luis Miranda Pereira), (Drª Maria Clara Albino), (Dr. Pedro Duro), (Drª Assunção Cristas), (Drª Conceição Gomes) DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 LEI PENAL 740 POPULAÇÃO PRISIONAL 5183 REFORMA PRISIONAL 7250 TRATAMENTO PENITENCIÁRIO 6393 TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE 4957 PORTUGAL 279 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 464 343.24MIN 0 343_000000000000000_24MIN 2021-12-17 7642 12634 DGRSP DGRSP DGRSP76421021520 343.24MIN 2021-12-17 0 MO oferta