00693nam a2200169   45000010005000001000041000051010008000462000274000542100054003282150017003826060028003996060014004276060019004416060036004606060013004968520014005099557  a20160606u           y0pory50      ba  apor  aExecução das medidas privativas de liberdadee(decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto com as alterações do decreto-lei nº 49/80, de 22 de março e decreto-lei nº 414/85 de 18 de outubro)fMinistério da Justiça, Direção-Geral dos Serviços Prisionais   cDireção-Geral dos Serviços Prisionaisd1994  a95 p.d21 cm  aDIREITO PENITENCIÁRIO  aLEI PENAL  aMEDIDA DA PENA  aMEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE  aPORTUGAL  j343.24POR