20160317d1954 y0pory50 bacreatorANCELMarctextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 AGRESSOR 5078 DELINQUENTE 4987 JULGAMENTO 1178 MEDIDAS CORRECCIONAIS 102492 MEDIDA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA 104524 MEDIDA DA PENA 8523 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 MEDIDAS DE SEGURANÇA 2212 TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS 10185 FRANÇA 2861 343.8ANC9519