20020320d1997 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO CIVIL 44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 DIREITO DAS COISAS 46 DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DAS SUCESSÕES 49 RAU 50 ARRENDAMENTO RURAL 196 ARRENDAMENTO FLORESTAL 99720 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS 51 PROPRIEDADE HORIZONTAL 54 HABITAÇÃO PERIÓDICA 197 DIREITO DE PROPRIEDADE PORTUGAL 99721 972400575595