00978nam a2200265 4500 9490 9490 20160310d1958 y0pory50 ba por Pareceres Procuradoria-Geral da Répública [S.l. s.n.] 1958 [54] p. 22 cm Interrogatório do arguido - incomunicabilidade - regime de detenção. Delinquentes inimputáveis perigosos - competência para elaboração das propostas. Destino e partilha das remunerações prisionais. Contagem da pena. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ARGUIDO 1860 DELINQUENTE 4987 INTERROGATÓRIO 9170 INIMPUTÁVEL PERIGOSO 104957 TRATAMENTO PRISIONAL 5426 PORTUGAL 279 PROCURADORIA-GERAL DA RÉPÚBLICA 10592 343.8PAR 0 343_000000000000000_8PAR 2021-12-17 7367 12523 DGRSP DGRSP DGRSP73671015411 343.8PAR 2021-12-17 0 MO oferta