20160307d1967 y0pory50 bacreatorPINTOJosé Roberto070textmonographicJ. Roberto Pinto, Director da Penitenciária de Lisboa DIREITO PENAL 220 CÓDIGO PENAL 5236 MEIOS DE PROVA 1308 REGIME DE PROVA 7579 PENA SUSPENSA 7464 PORTUGAL 279 343.2PIN9482