20160301d1987 y0pory50 bacreatorCONSEIL DE L'EUROPEtextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 REGRAS PENITENCIÁRIAS EUROPEIAS 6392 TRATAMENTO PRISIONAL 5426 RECOMENDAÇÕES 5666 CONSELHO DA EUROPA 638 9287110344343.24CON9447