Execução das medidas privativas de liberdade : (decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto com as alterações do decreto-lei nº 49/80, de 22 de março e decreto-lei nº 414/85 de 18 de outubro) / Ministério da Justiça, Direção-Geral dos Serviços Prisionais . - [Lisboa] : Direção-Geral dos Serviços Prisionais, 1996 . - 95 p.; 21 cm
DIREITO PENITENCIÁRIO / LEI PENAL / MEDIDA DA PENA / MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE / PORTUGAL / 343.24POR