20040519d1995 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicDefesa do consumidor. Informações ao público e segurança. Instituto do Consumidor. Publicidade. Restrições às Vendas Comerciais. Rotulagem e Publicidade nos Alimentos. Sanções. Sumário de TemasLeis, decretos, etc. DIREITO DO CONSUMO 1035 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR PORTUGAL 204 9728175825936