00823nam a2200229 4500 934 9723207656 934 20040519d1997 y0pory50 ba por Breviário de direito processual constitucional recurso de constitucionalidade jurisprudência, doutrina, formulário Guilherme da Fonseca e Inês Domingos Coimbra Coimbra Editora 1997 102,[1] p. 23 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 RECURSO CONSTITUCIONAL 1084 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 1085 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGAL 121721 Fonseca Guilherme da 323829 0 342FON 2021-12-09 2424 1411 SGMJ SGMJ SGMJ2424 342FON 2021-12-09 0 MO Compra Depósito