Coimbra20040517d2004 y0pory50 bacreatortextmonographicLei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.Leis, decretos, etc.
DIREITO PENAL MILITAR
406
JUSTIÇA MILITAR
PORTUGAL
407
9723212366926