01100nam a2200289 4500 926 9723212366 926 20040517d2004 y0pory50 ba por Código de justiça militar anotado e outra legislação militar Vitalino Canas, Ana Luísa Pinto, Alexandra Leitão 1. ed. Coimbra Coimbra Editora 2004 528 p. 21 cm Códigos Coimbra Editora Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar 2003 DIREITO PENAL MILITAR 406 JUSTIÇA MILITAR PORTUGAL 407 Canas Vitalino 020 325691 Pinto Ana Luísa 020 328833 Leitão Alexandra 020 1071 0 344_000000000000000_1CAN 2021-12-09 2416 1401 SGMJ SGMJ SGMJ2416 344.1CAN 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura