20151218d1991 y0pory50 bacreatorCANEPAMariotextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 SANÇÃO PENAL 713 TRATAMENTO PENITENCIÁRIO 6393 TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS 10185 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 560 ITÁLIA 5031 8814030200343.8CAN9216