20151216d1997 y0pory50 bacreatorCID MOLINÉJosé340 textmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 MEDIDAS ALTERNATIVAS 5124 PENA DE MULTA 17125 SUSPENSÃO DA PENA 1864 VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA 2026 INTERNAMENTO 5288 8476764030343.8MOL9207