20151215d1995 y0pory50 bacreatortextmonographicRépublica Federativa do Brasil; Ministério da Justiça; Fernando Henrique Cardoso Presidente da Répública; Nelson Azevedo Jobim Ministro de Estado da Justiça; Milton Seligman Secretário Executivo; Edmundo Oliveira Presidente do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; Hermes Vilchez Guerreiro Conselheiro Relator DIREITO PENITENCIÁRIO 549 TRATAMENTO PENITENCIÁRIO 6393 ALIMENTAÇÃO 7414 SAÚDE 788 DIREITOS HUMANOS 3523 INSTALAÇÕES PENITENCIÁRIAS 103041 BRASIL 331399 343.8REG9200