20151215d1971 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO PENAL 220 JULGAMENTO 1178 MAGISTRADO 902 JUSTIÇA CRIMINAL 1320 INFRACTOR 105195 TRATAMENTO PENAL 103797 TRATAMENTO PRISIONAL 5426 PROBATION 5123 TRIBUNAL 227315 343.2CRI9199