00680nam a2200205 4500 919 9728030142 919 20040515d2002 y0pory50 ba por O código penal de 1852 nos anos do primeiro código penal português [1852-20022] Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça Lisboa GPLP 2002 253 p. 21 cm 2 Ex. Leis, decretos, etc. Código penal 1852 DIREITO PENAL PORTUGAL 6 Portugal 407311 0 343COD 2021-12-09 2409 1393 SGMJ SGMJ SGMJ2409 343COD 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 10/03/2023 0 343COD 2021-12-09 2410 1394 SGMJ SGMJ SGMJ2410 343COD 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura