20151210d1957 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicContem os Decreto-Lei nº 40/876, 40877, 41/227, 41/233 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 SISTEMA PENITENCIÁRIO 1876 TRABALHO PRISIONAL 7821 ORGANIZAÇÃO PRISIONAL 102733 PORTUGAL 279 343.24POR9183