01010nam a2200253 4500 918 918 20040515d2000 y0pory50 ba por Reforma do contencioso administrativo trabalhos preparatórios estudo de organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos relatório final Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Lisboa GPLP 2000 269 p. 30 cm 2 Ex. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTUGAL 486 Portugal Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento 324955 0 351_000000000000000_9PRO 2021-12-09 2407 1391 SGMJ SGMJ SGMJ2407 351.9PRO 2021-12-09 0 MO Depósito 0 351_000000000000000_9PRO 2021-12-09 2408 1392 SGMJ SGMJ SGMJ2408 351.9PRO 2021-12-09 0 MO Abatido - 27/04/2023