@book{917,
	author = {Portugal},
	title = {Reforma do contencioso administrativo},
	publisher = {GPLP},
	year = {[2001]},
	address = {Lisboa},
	note = {Decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais}
}