[S.l20151202d1964 y0pory50 bacreatortextmonographicDecreto-lei nº 39/922, Decreto-lei nº 40/675, Decreto-lei nº 40/876, Decreto-lei nº 40/877, Decreto-lei nº 40/186, Decreto-lei nº 42/537,
DIREITO PENITENCIÁRIO
549
ESTATUTO JUDICIÁRIO
324
TRABALHO PRISIONAL
7821
REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS
105158
ACIDENTE DE TRABALHO
295
PORTUGAL
279
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