00789nam a2200241 4500 9149 9149 20151202d1964 y0pory50 ba por Decretos-Leis [S.l. s.n.] [1964] 92 p. 22 cm Decreto-lei nº 39/922, Decreto-lei nº 40/675, Decreto-lei nº 40/876, Decreto-lei nº 40/877, Decreto-lei nº 40/186, Decreto-lei nº 42/537, DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ESTATUTO JUDICIÁRIO 324 TRABALHO PRISIONAL 7821 REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS 105158 ACIDENTE DE TRABALHO 295 PORTUGAL 279 343.24DEC 0 343_000000000000000_24DEC 2021-12-17 6869 12132 DGRSP DGRSP DGRSP6869992617 343.24DEC 2021-12-17 0 MO oferta