20151130d1955 y0pory50 bacreatorPINTOJosé Roberto020 textmonographicDecreto-lei nº 26643, de 28 de maio de 1936 Decreto-lei nº 34.678, de 20 de junho de 1945 Decreto-lei nº 38.386, de 8 de agosto de 1951 Decreto-lei nº 39.688, de 5 de junho de 1954 Decreto-lei nº 40.876, e decreto nº 40877 de 24 de novembro de 1956 Decreto-lei nº 39.688, de 5 de junho de 1954 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ORGANIZAÇÃO PRISIONAL 102733 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS 10185 TRATAMENTO DE RECLUSOS 10337 TRABALHO PRISIONAL 7821 GUARDA PRISIONAL 7169 PORTUGAL 279 343.8PIN9132