20151127d1991 y0pory50 bacreatorPortugal, Ministério da JustiçatextmonographicDecreto-Lei nº 268/81, de 16 de setembro, Portaria nº 6/83, de 3 de janeiro, Portaria nº 620/84, de 22 de agosto, Portaria nº 643/84, de 27 de agosto, Portaria nº 313/85, de 28 de maio, Decreto-Lei nº 79/83, de 9 de fevereiro, Portaria nº 116/86, de 31 de março, Decreto-Lei nº 23/88, de 29 de janeiro DIREITO PENITENCIÁRIO 549 LEI ORGÂNICA 994 PORTUGAL 279 343.24POR9129