@book{9129,
	author = {Portugal, Ministério da Justiça },
	title = {Lei Orgânica dos Serviços Prisionais},
	publisher = {Oficinas Graficas do Establecimento Prisional de Leiria},
	year = {1991},
	address = {[Leiria]},
	note = {Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de setembro, Portaria nº 6/83, de 3 de janeiro, Portaria nº 620/84, de 22 de agosto, Portaria nº 643/84, de 27 de agosto, Portaria nº 313/85, de 28 de maio, Decreto-Lei nº 79/83, de 9 de fevereiro, Portaria nº 116/86, de 31 de março, Decreto-Lei nº 23/88, de 29 de janeiro}
}