20151127d2000 kkky0pory50 bacreatorPortugal- MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIREÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS DIREITO PENITENCIÁRIO 549 LEI PENAL 740 MEDIDA DA PENA 8523 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 PORTUGAL 343.24POR9121