01268 2200313 4500 9121 9121 20151127d2000 kkky0pory50 ba por PT Execução das medidas privativas de liberdade (decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei nº 49/80, de 22 de março e Decreto-Lei nº 414/85, de 18 de Outubro) Ministério da Justiça, Direção - Geral dos Serviços Prisionais [S.l.] Oficinas Gráficas do E.P.V.J. 2000 125 p. 21 cm DIREITO PENITENCIÁRIO 549 LEI PENAL 740 MEDIDA DA PENA 8523 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 PORTUGAL Portugal- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIREÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS 407694 PT RPC 343.24POR 0 343_000000000000000_24POR 2021-12-17 7003 12075 DGRSP DGRSP DGRSP7003990586 343.24POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_24POR 2021-12-17 7357 12076 DGRSP DGRSP DGRSP 7357990586 343.24POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_24POR 2023-03-15 8825 478916 DGRSP DGRSP DGRSP8825 343.24POR 2023-03-15 0 MO Oferta