00823     2200193   45000010005000001000041000051010008000461020007000542000280000612100052003412150018003936060028004116060014004396060019004536060046004727100085005188010012006038520014006159121  a20151127d2000    kkky0pory50      ba  apor  aPT  aExecução das medidas privativas de liberdadee(decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei nº 49/80, de 22 de março e Decreto-Lei nº 414/85, de 18 de Outubro)fMinistério da Justiça, Direção - Geral dos Serviços Prisionais    a[S.l.]cOficinas  Gráficas do E.P.V.J.d2000   a125 p.d21 cm  aDIREITO PENITENCIÁRIO  aLEI PENAL  aMEDIDA DA PENA  aMEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADEyPORTUGAL  aPortugal- MINISTÉRIO DA JUSTIÇAaDIREÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS  aPTgRPC  j343.24POR