Portugal- MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIREÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
Execução das medidas privativas de liberdade : (decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei nº 49/80, de 22 de março e Decreto-Lei nº 414/85, de 18 de Outubro) / Ministério da Justiça, Direção - Geral dos Serviços Prisionais . - [S.l.] : Oficinas Gráficas do E.P.V.J., 2000 . - 125 p.; 21 cm
DIREITO PENITENCIÁRIO / LEI PENAL / MEDIDA DA PENA / MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE--PORTUGAL / 343.24POR