00933nam a2200265 4500 911 911 20040513d2002 y0pory50 ba por XV Governo constitucional relatório da actividade legislativa os primeiros seis meses Presidência do Conselho de Ministros Lisboa PCM 2002 pag. var. 30 cm 2 Ex. GOVERNO CONSTITUCIONAL 616 ACTIVIDADE LEGISLATIVA 1061 ACÇÃO GOVERNATIVA 1062 RACIONALIZAÇÃO DO ESTADO 100141 DIRECTIVA COMUNITÁRIA 1063 PROCESSO LEGISLATIVO PORTUGAL 100142 Portugal Presidência do Conselho de Ministros 99955 0 323GOV 2021-12-09 2391 1370 SGMJ SGMJ SGMJ2391 323GOV 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 323GOV 2021-12-09 4015 1371 SGMJ SGMJ SGMJ4015 323GOV 2021-12-09 0 MO Compra Depósito