@book{9107,
	title = {Decreto-Lei nº 49040, de 4 de junho de 1969},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {1969},
	address = {[Lisboa.]},
	note = {Promulgado em 12 de maio de 1969  e publicado  pela Presidência da Republica, 4 de junho de 1969. Américo  Deus Rodrigues Thomaz}
}