TY - BOOK AU - ALMEIDA TI - Os direitos do arguido e do recluso perante as sanções e medidas disciplinares T2 - Estudos PY - 1991/// CY - Lisboa PB - [s.n.] KW - DIREITO PENITENCIÁRIO KW - ARGUIDO KW - SANÇÃO DISCIPLINAR KW - MEDIDA DISCIPLINAR KW - PORTUGAL ER -